Política de reembolso
Última atualização: novembro de 2026
1. O direito de livre resolução
Nas compras online, a lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) dá à consumidora 14 dias, a contar da compra, para desistir sem indicar motivo.
2. Acesso imediato aos conteúdos digitais
A MINA é um conteúdo digital que fica disponível logo depois do pagamento. A lei prevê que, nestes casos, o direito de livre resolução deixa de existir quando, cumulativamente, a consumidora:
- dá o seu acordo prévio e expresso para que o acesso comece antes de terminarem os 14 dias;
- reconhece que, com esse início de acesso, perde o direito de livre resolução.
Por isso, no momento da compra, confirmas as duas coisas numa caixa própria, e recebes essa confirmação por email depois do pagamento. A partir do momento em que o acesso te é disponibilizado, deixa de haver lugar a reembolso por desistência.
3. Fora destas situações
Não há reembolso por desistência, por falta de tempo para acompanhar as aulas ou por decisão de não continuar. Não oferecemos qualquer garantia de devolução para além do que a lei determina: aplicam-se apenas o direito de livre resolução, nos termos dos pontos 1 e 2, e os direitos em caso de falta de conformidade, do ponto 4.
4. Se a MINA não corresponder ao anunciado
Os conteúdos têm de corresponder à descrição apresentada no momento da compra. Se não corresponderem, podes pedir a reposição da conformidade, ou seja, que o conteúdo seja corrigido ou substituído. Quando isso não for possível ou adequado, tens direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Problemas de acesso pontuais, resolvidos num prazo razoável, não são por si só falta de conformidade. Também não o são a falta de tempo para acompanhar o programa, a ausência de aplicação prática dos conteúdos ou a diferença entre as tuas expectativas e o nível ou o ritmo da MINA, quando correspondam ao anunciado.
5. Como pedir
Escreve para info@marianalmeida.pt com o email usado na compra e a data, de forma clara. Respondemos em 48 horas, em dias úteis. Quando há lugar a reembolso, é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo máximo de 14 dias.
6. Reclamações
Podes também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está em www.consumidor.gov.pt. Não aderimos voluntariamente a nenhum centro de arbitragem, mas nos litígios de reduzido valor económico, se escolheres submeter o caso a um tribunal arbitral de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, ficamos vinculados a essa arbitragem.
